SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002063-69.2025.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Requerente(s): GABRIEL CAPARROZ Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR